O prazo legal de três meses para a conclusão de inquérito tutelar educativo não está a ser cumprido.
Celso Manata, coordenador dos procuradores do Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, revelou ontem que o prazo legal de três meses para a conclusão de inquérito tutelar educativo não está a ser cumprido.
"Ouvimos o jovem rapidamente, mas depois precisamos do relatório social, da Direção-geral de Reinserção Social, que devia estar pronto num mês, mas chega a durar um ano, presumo que por falta de recursos humanos", disse o responsável, à margem do seminário ‘Segurança em Ambiente Escolar’, em Lisboa. Estes inquéritos são instaurados no âmbito da Lei Tutelar Educativa, que se aplica a jovens entre 12 e 16 anos que cometam crimes, e não está a ser cumprida. "A demora gera uma sensação de impunidade. É como um filho fazer um disparate e o pai dar-lhe uma palmada passados três dias. Não resulta", ironizou.
In: CM online
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